Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4702.7001.2400

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 479/STJ. Configuração do dano moral. Inscrição indevida do nome do agravado em cadastro restrito ao crédito. Reexame de provas. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479/STJ). ... ()

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