1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Concessão. Ato de natureza declaratória. Efeitos retroativos à data do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 612/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou compreensão no sentido de que a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória, «e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Tal entendimento conduziu à edição da Súmula 612/STJ, in verbis: «O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Natureza declaratória. Demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Retroação. Súmula 612/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CEBAS. Ato declaratório. Eficácia ex tunc. Súmula 612/STJ. Agravo interno da Fazenda Nacional desprovido. Lei 8.212/1991, art. 55.
«1 - O Tribunal de origem, após o exame da documentação acostada aos autos, reconheceu a imunidade tributária pleiteada. Inviável, em sede de Recurso Especial, revisar ou modificar o entendimento adotado pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício, pois tal providência demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Cebas. Efeitos ex tunc. Súmula 612/STJ. Incidência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Cebas. Efeitos ex tunc. Súmula 612/STJ.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - STJ processual civil e tributário. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula. Violação. Conhecimento. Impossibilidade. Dispositivo de Lei. Indicação. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade. Entidade filantrópica. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Renovação. Efeitos retroativos. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 182/STJ. Ofensa aa Lei 12.101/2009, art. 24. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
