1 - TJSP Seguro de vida em grupo. Alegação de prescrição ânua (art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil). Descabimento. Prazo prescricional que começa a fluir a partir do momento em que o segurado tem ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial. Exegese da Súmula 616/STJ. Ausência de prova pela seguradora de interpelação do segurado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que, no entanto, merece redução, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Sentença reformada apenas para reduzir a condenação em dano moral. Recurso parcialmente provido.
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2 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Contrato de seguro. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Inadimplemento de parcelas do prêmio. Rescisão contratual. Ausência de interpelação do titular. Súmula 616/STJ. Particularidades do caso que não afastam a jurisprudência desta corte. 3. Recurso especial desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Aplicação da Súmula 518/STJ. Conclusão no sentido da ausência de perfectibilização do contrato de seguro. Fase inicial da proposta não superada. Entendimento fundado na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível conhecer da alegação de ofensa à Súmula 616/STJ em recurso especial, pois tal enunciado não se enquadra «no conceito de Lei para fins de conhecimento do presente recurso, consoante orientação pacificada na Súmula 518/STJ, in verbis. Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula» (Agint nos Edcl no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 13/6/2022, DJE de 17/6/2022). ... ()
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4 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de cobertura securitária. Dever de indenizar. Inadimplemento do segurado. Ausência de notificação da mora. Impossibilidade. Aresto baseado na análise da apólice. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 616/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
