1 - STJ administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Decreto de demissão, expedido pelo governador do estado, anteriormente à aposentadoria voluntária. Portaria do diretor da gerência de aposentadoria de civis, que, equivocadamente, após a demissão, concedera a aposentadoria, tornada sem efeito. Governador do estado. Autoridade indicada coatora. Inexistência de ato coator. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Ausência de requisitos para sua aplicação. Súmula 628/STJ. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Inscrição da imperante junto ao cadastro de entidades privas sem fins lucrativos impedidas. Cepim, gerido pela controladoria-geral da união, em função de convênio celebrado junto ao ministério do esporte. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
«1 - Mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, consubstanciado na inscrição da impetrante, ora agravante, no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, em função do Convênio 823.327/2015 celebrado com o Ministério do Esporte. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Demissão. Ilegitimidade passiva do governador. Autoridade não responsável pelos atos impugnados. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, Lei 12.016/2009, art. 3º, da Lei do Mandado de Segurança, segundo o qual: «Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.» ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mandado de segurança. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 628/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, II (com equivalência parcial no CPC/2015, art. 1.022), diante da expressa manifestação do Tribunal local, apenas não tendo sido adotada a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Precatório original expedido. Depósito insuficiente. Precatório complementar. Determinação do conselho nacional de justiça de expedição de novo precatório, sem vinculação com a data de apresentação do precatório primitivo. Ausência de impugnação, no recurso especial, a fundamento suficiente do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Ilegitimidade passiva das autoridades impetradas. Meras executoras de decisão proferida pelo CNJ. Precedentes. Recurso em mandado de segurança não conhecido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
