1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Inviolabilidade de domicílio. Supressão de instância. Instrução deficiente. Dosimetria. Reincidência. Súmula 636/STJ. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Ausência de desproporcionalidade na fração de 1/3 utilizada. Minorante do art. 41 da Lei n.
11 -343/2006. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Grande quantidade de droga apreendida. Natureza especialmente deletéria. Gravidade concreta da conduta. Fração proporcional. Precedentes. Reincidência. Condenação anterior não alcançada pelo período depurador. Folha de antecedentes. Documento suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Impossibilidade de incidência do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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3 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Tema 660/STF. Princípio da legalidade. Súmula 636/STJ. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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4 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Questão constitucional não impugnada originariamente. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Princípio da legalidade. Súmula 636/STJ. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O STF já firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de recurso especial, mantém os fundamentos das instâncias ordinárias, os quais não foram objeto de apelo extremo em momento oportuno. ... ()
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5 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Princípio da legalidade. Súmula 636/STJ. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Tema 810/STF da repercussão geral (re Acórdão/STF rg). Matéria não veiculada no recurso extraordinário. Inovação recursal.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Regime e substituição. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como ser reconhecido o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor aos acusados possuidores de maus antecedentes. ... ()
