Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. CP, art. 59 e 42 da Lei 11.343/2006. Grande quantidade de droga apreendida. Natureza especialmente deletéria. Gravidade concreta da conduta. Fração proporcional. Precedentes. Reincidência. Condenação anterior não alcançada pelo período depurador. Folha de antecedentes. Documento suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Impossibilidade de incidência do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)