1 - STJ Processual civil. Ação de usucapião. Procurador da República funcionando na qualidade de Advogado da União. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 117/TFR.
«A Constituição Federal atribuiu à Advocacia-Geral a representação judicial e extrajudicial da União, até então exercida pela Procuradoria da República. Dessa forma, quando um procurador atuava como advogado da União não tinha assegurada a prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos membros do Parquet, enquanto instituição que tem por função a defesa da ordem jurídica como um todo, e não apenas de uma dada e específica ordem de interesses públicos, in concreto, como acontece na hipótese em que a União atua como parte. Portanto, à época, era plenamente aplicável a Súmula 117/TFR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Intimação pessoal do representante legal da união federal. Acórdão proferido e publicado antes do advento da Lei Complementar 73/93. Aplicação da Súmula 117/TFR. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido assentou seu convencimento para negar a pretensão da recorrente em orientação à época respaldada pela Súmula 117/TFR. (STJ, REsp 58.227 /SP, T3 - Terceira Turma, Ministro Castro Filho, DJ 01/8/2005). ... ()
