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Orientação Jurisprudencial nº 107/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 181.9575.7001.3100

1 - TST Reflexos das diferenças salariais relativas a promoções por antiguidade reconhecidas judicialmente na ação coletiva 282/2003 nas parcelas trabalhistas. Reflexos no bônus financeiro do plano de readequação programada do quadro de pessoal (preq).


«O recurso não se viabiliza no aspecto. Com efeito, verifica-se que a denúncia genérica de violação dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, sem a indicação dos incisos ou parágrafos que entende violados, não enseja admissão do recurso de revista, nos moldes da Súmula 221/TST. ... ()

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