1 - TST Preliminar de nulidade da decisão proferida em embargos de declaração. Ausência de intimação da parte contrária.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 142 da SdDI-1 que «é passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária. Na hipótese dos autos, não se constata a nulidade suscitada pela parte, haja vista que o Regional, ao delimitar o percentual de incidência e a base de cálculo dos honorários advocatícios, nada mais fez do que aperfeiçoar a decisão regional na qual a reclamada já havia sido condenada ao pagamento da verba honorária. Desse modo, como a ausência de concessão de vista à reclamada não acarretou a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração, descabe falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I desta Corte. ... ()
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2 - TST Recurso. Embargos de declaração com efeito modificativo. Vista à parte contrária. Ausência. Orientação jurisprudencial 142/TST-SDI-I. Não decretação de nulidade. Possibilidade. Ausência de prejuízo. «Pas de nullitè sans grief. CLT, art. 794. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 535.
«1. A Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I assenta ser «passível de nulidade. a decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem abrir vista à parte contrária. Não afirma que «é nula. tal decisão, uma vez que a regra admite exceções, na esteira do CLT, art. 794, que dispõe não se declarar nulidade sem prejuízo. ... ()
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3 - TRT9 Recurso. Embargos de declaração. Pedido com efeito modificativo. Intimação da parte contrária. Necessidade. CPC/1973, art. 535. Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, XXXV e LV.
«... Havendo pedido voltado ao reconhecimento de efeito modificativo ao julgado, determinou-se a intimação do reclamante para manifestação em cinco dias, querendo (art. 174, parágrafo único, do Regimento Interno e Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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4 - TST Recurso. Embargos de declaração. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela turma em sede de embargos de declaração por ausência de intimação pessoal da União (sucessora da RFFSA) para apresentar impugnação. Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I, I. Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, LV. Lei Complementar 73/1993, art. 38. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.
«1 – Trata-se de recurso de embargos interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo e, nesta senda, admite-se seu conhecimento somente quando demonstrada divergência jurisprudencial fundada em interpretação de disposição constitucional ou de matéria sumulada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I. ... ()
