1 - TST Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários. Ônus da prova
«1 - É notório, nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, que a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários é do empregador. ... ()
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2 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
«Tal como proferida a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST 8. Diferenças do FGTS. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Responsabilidade.
«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que «é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST FGTS. Diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. Lei 8.036/1990.
«O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, segundo a qual: «É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.... ()
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5 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários. Ônus da prova.
«Deve ser provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista por provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. ... ()
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6 - TST Fgts. Indenização de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.
«A Lei Complementar 110/2001 reconhece o direito à correção monetária expurgada por planos econômicos, nos percentuais de 16,64%ede 44,08%, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989edurante o mês de abril de 1990. De outro lado, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, firmou-se no sentido de que «é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Igualmente pacificou-se no TST o entendimento de que não se mostra necessário que o empregado comprove ter aderido a acordo perante a CEF, para efeito de ajuizar ação postulando diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Nesse contexto, sendo incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 31/12/1984 e dispensado em 27/05/2008, há de se concluir, com amparo no princípio da aptidão para a produção da prova, que incumbia ao réu comprovar fato extintivo do direito postulado, cujo fundamento reside na alegação de inobservância pelo empregador da imposição prevista em lei, que, por se tratar de obrigação legal, pode e deve comprovada pelo réu. Precedentes desta Turma. ... ()
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7 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.
«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei posterior reconhecendo a existência de diferenças a serem pagas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
«A decisão do TRT de origem está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos moldes do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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9 - TST Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% dos depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador pelo pagamento.
«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Nesse contexto, patente a harmonia do decisum regional, que considerou a contratante responsável pelo pagamento das referidas diferenças, com a jurisprudência desta Corte, o que atrai os obstáculos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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10 - TST Multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Desnecessidade de adesão aos termos da Lei 110/2001 ou de ajuizamento de ação para reconhecimento do direito às diferenças.
«Esta e. Corte pacificou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, é do empregador, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. ... ()
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11 - TST Diferenças da indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.
«Decisão recorrida resolveu a questão de acordo com os termos da Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I do TST. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Processo não regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças de indenização de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade.
«1. Discute-se nos autos o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. A Corte de origem entendeu ser necessária a comprovação, pelo empregado, de que os valores relativos aos expurgos inflacionários tenham sido depositados na conta vinculada, destacando que o Reclamante não recebeu tais valores, tampouco comprovou «ter feito a adesão prevista na lei complementar 110/2001 e muito menos apresenta informativo da CEF sobre o total das diferenças de FGTS, o que impossibilita até mesmo o cálculo da multa. 2. ... ()
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13 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento anterior por esta 3ª turma. Devolução dos autos para eventual emissão de juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Adesão do empregado ao plano de demissão voluntária. Efeitos. Hipótese dos autos diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal no re-590.415/SC. Juízo de retratação não exercido.
«Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla e nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415, de repercussão geral, decidiu, em sessão plenária do dia 30/04/2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A hipótese dos autos não se amolda àquela tratada pelo E. STF, nos autos do RE 590.415, uma vez que não consta no acórdão regional informação de que a instituição do PDV tenha se dado por acordo coletivo com previsão expressa da condição de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Registre-se que essa menção expressa é requisito essencial para se realizar o enquadramento jurídico, pois o TST está impedido de pesquisar, nos autos, matéria fática (Súmula 126/TST). Embora o TRT mencione a tese jurídica pró-quitação, não afirma ou descreve a existência de ACT com os termos específicos autorizativos dessa quitação ampla, muito menos reproduz o conteúdo de qualquer dos documentos chaves relativamente a esse assunto. Observe-se que, na empresa recorrente, há PDIs/PDVs com quitação ampla, ao lado de PDIs/PDVs sem quitação ampla, inclusive com aposição de ressalva expressa do trabalhador ao direito de reclamar diferenças de parcelas, assim como valores não quitados no TRCT - por isso a imprescindibilidade da afirmação fática a ser feita pelo TRT. ... ()
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14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade para a causa. Horas extras. Multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.
«I. Foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento em relação às matérias referentes à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar expurgos inflacionários, à ilegitimididade passiva da Agravante e à prescrição (Súmula 297/TST); b) ausência de indicação de dispositivo constitucional ou legal tido por violado no que se refere às horas extras (inobservância do CLT, art. 896); c) em relação às verbas rescisórias, acórdão regional fundamentado no exame das provas produzidas nos autos e de acordo com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I (incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST). II. Fundamentos do despacho de admissibilidade não impugnados pela Agravante, uma vez que se limita a citar os preceitos legais mencionados no recurso de revista. III. Nos termos da Súmula 422/TST, «não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. IV. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
