Súmula nº 6/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional consignou que restou demonstrada nos autos a identidade das funções exercidas pela autora e pela paradigma. Ademais, em relação à perfeição técnica e à produtividade, caberia à reclamada o ônus de provar a diferença existente no trabalho por elas realizado, nos termos da Súmula 6/TST, VIII, na medida em que constituiriam fatos impeditivos do direito da reclamante. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Equiparação salarial. Mesma denominação dos cargos. Presunção da identidade de funções. Súmula 6/TST, III.

«O deferimento da equiparação salarial com base tão somente em presunção da identidade de funções derivada da mesma nomenclatura dos cargos exercidos por autor e paradigma, durante a evolução profissional, contraria o item III da Súmula 6/TST. ... (Continua)

3 - TST Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Nos termos do item VIII da Súmula 6/TST: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. ... (Continua)

4 - TST Equiparação salarial. Ônus da prova.

«Nos termos do item VIII da Súmula 6/TST: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. ... (Continua)

5 - TST Equiparação salarial. Súmula 6/TST.

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos. Súmula 6/TST, II.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, apesar de o laudo pericial ter constatado o exercício das mesmas atividades e idêntica perfeição técnica, os paradigmas apontados tinham tempo de serviço na empresa e na função de «operador de computador superior a dois anos. Logo, tendo sido comprovada a diferença de tempo entre os paradigmas e a reclamante superior a dois anos na função, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 6, II, do TST. ... (Continua)

7 - TST Diferenças salariais. Vantagens obtidas por paradigmas. Equiparação em cadeia.

«O Regional deixou assentado que os reclamados não demonstraram a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial, daí porque seriam devidas as diferenças salariais, nos moldes da Súmula 6/TST, VI. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de lei. Súmula 6, VI, do TST.

«Constatada contrariedade à Súmula 6/TST, VI, merece provimento o Agravo de Instrumento para viabilizar o processamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos. Súmula 6/TST, II.

«Na hipótese, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, apesar de ter restado evidente o exercício da mesma função - «analista de sistemas, atualmente denominada «analista de tecnologia e comunicação, os paradigmas apontados tinham tempo de serviço na empresa e nessa função superior a dois anos. Frisou que apesar de um dos paradigmas ter sido admitido pelo Baneses Club e, após, transferido para o Banestes-reclamado, tal fato decorreu da absorção daquele Banco pelo atual empregador, não tendo havido solução de continuidade no contrato de trabalho. Logo, tendo sido comprovada a diferença de tempo superior a dois anos na função, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 6, II, do TST. ... (Continua)

10 - TST Equiparação salarial.

«O Regional concluiu que não são devidas as diferenças salariais em decorrência da equiparação salarial, porquanto, reclamante e paradigma possuiam diferença de tempo na função superior a 2 anos e o desnível salarial decorre de vantagem pessoal obtido pelo paradigma em ação judicial, estando a decisão regional em consonância com a parte final do item VI da Súmula 6/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST Equiparação salarial

«Quanto à equiparação salarial, a Corte Regional observou o entendimento da Súmula 6/TST. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«Diante de uma possível contrariedade ao item VI da Súmula 06/TST, por má aplicação, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TST Efeitos vinculantes da ratio decidendi da decisão do pleno do TST, após sua ampla divulgação. Encaminhamento da matéria à comissão de jurisprudência e precedentes normativos do TST, para elaboração de proposta de nova redação da Súmula 6/TST, VI.

«6. Fixada por ampla maioria a ratio decidendi da questão de direito que, por sua relevância, foi afetada ao julgamento do Tribunal Pleno, deve ela desde logo produzir todos os efeitos extraprocessuais daí decorrentes após a sua regular divulgação (artigo 22, parte final, do Ato 491/SEGJUD.GP/2014 do TST), além do encaminhamento desta decisão à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, para elaboração de proposta de nova redação do item VI da Súmula 6/TST que explicite aquilo que se considerou virtualmente nela já contido, em sua atual redação. Foi exatamente por esta razão, aliás, que se entendeu que os anteriores precedentes da SDI-I e das Turmas do TST já deram a correta aplicação à atual redação da Súmula em questão, não havendo, no caso presente, porque se cogitar de modulação dos efeitos da presente decisão para valer apenas para o futuro, devendo a ratio decidendi consagrada nesta decisão produzir todos os seus efeitos de direito neste caso e em todos os demais casos idênticos presentes e futuros, independentemente da data das decisões neles proferidas e da futura alteração do enunciado de precedente jurisprudencial em questão. ... (Continua)

14 - TST Equiparação salarial. Identidade de funções comprovada pela autora. Distribuição do ônus da prova. Decisão regional contrária ao item VIII da Súmula 06/TST.

«Na hipótese, o Tribunal Regional deixou registrado que ficara comprovada a identidade entre as atividades desempenhadas pela reclamante e paradigma (igualdade de funções). Entretanto, a Corte a quo excluiu da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, sob o fundamento de que não era ônus da empresa comprovar fato impeditivo do direito postulado, quais sejam a diferença de produtividade e a perfeição técnica. Verifica-se, portanto, que a decisão regional está contrária à jurisprudência desta Corte, ante os termos do item VIII da mesma Súmula 06/TST, que dispõe ser «do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. ... (Continua)

15 - TST Equiparação salarial.

«Na hipótese, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu por caracterizado o pressuposto da identidade de funções, a possibilitar reconhecimento da equiparação salarial, pois o próprio preposto afirmou que reclamante e paradigma atuavam como caixa executivo e que as atividades de ambas eram as mesmas. Atendido, assim, o que estabelece item III da Súmula 6/TST, in verbis: «a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. Entretanto, segundo o Regional, não foi produzida a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, nos termos da Súmula 6, item VIII, do TST, razão pela qual confirmou a sentença em que se deferiu a equiparação salarial. Salienta-se que o item VIII da Súmula 6/TST estabelece que -é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Portanto, quem não conseguiu fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial alegado na defesa foi a reclamada. Ressalta-se que para se concluir de maneira diversa seria necessário reexaminar as premissas fáticas dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento quando verificada possível contrariedade à Súmula 6/TST VI, do TST. Agravo de instrumento provido.

17 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial.

«Da análise do item VI da Súmula 6/TST, extrai-se que é possível reconhecer o direito a diferenças salariais decorrentes de equiparação ainda que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Exceção a essa situação ocorre - ou seja, não haverá o direito às diferenças por equiparação com paradigma beneficiado por decisão judicial - na hipótese de o empregador alegar e provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Todavia, especificamente quanto à eventual alegação de tempo de serviço superior a dois anos, tal circunstância, como óbice ao reconhecimento da equiparação, deverá ser aferida apenas em relação ao paradigma imediato (inteligência da parte final do item VI da Súmula 6/TST). No caso dos autos, o Regional pontuou que a diferença de tempo de serviço superior a dois anos relacionava-se ao paradigma remoto, em contrariedade ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da aludida Súmula. No mais, tratando-se de fato impeditivo do direito alegado, incumbia à reclamada provar a diferença de tempo de serviço superior a dois anos em relação ao paradigma imediato. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TRT3 Equiparação salarial. Prescrição. Equiparação salarial. Prescrição. Projeção das respectivas diferenças para além do período em que os comparandos laboraram em concomitância.

«Esta d. Turma tem entendimento no sentido de que o fato de os paradigmas terem trabalhado com o autor em período abrangido pela prescrição quinquenal não obsta o reconhecimento da equiparação. Isso porque, conforme disposto no inciso IX da Súmula 06/TST, «na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. Ademais, o inciso IV, da citada Súmula determina expressamente que é desnecessário que, ao tempo da reclamação, os equiparandos estejam a serviço do estabelecimento nos casos em que o pedido se relacione à situação pretérita. Assim, adquirido o direito à remuneração isonômica, mesmo com o superveniente «desaparecimento da situação fática ensejadora do emparelhamento, este já terá integrado, em caráter definitivo, ao patrimônio jurídico do trabalhador. Ainda que o período de concomitância laboral entre autor e paradigmas situe-se todo no período prescrito, é devida a repercussão desta equiparação para além do marco prescricional. Tal sorte de entendimento visa preservar incólume o art. 7º, VI, da CF, porquanto, se mesmo no período abrangido pela prescrição, os salários da parte autora deveriam ser superiores aos efetivamente pagos a ela, não se pode admitir, quanto ao período posterior, que o obreiro perceba menos do que antes lhe era devido.... (Continua)

19 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Fatos impeditivos.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pela Súmula 6/TST, compete ao autor a prova da identidade funcional, cabendo à reclamada a prova do fato impeditivo ao direito vindicado inicial. Demonstrado, pelo contexto probatório produzido, a existência de diferença superior a dois anos exercício das funções, entre reclamante e paradigma, é de se ratificar a sentença de 1º grau, que acertadamente indeferiu o pleito de diferenças salariais decorrentes de equiparação.... (Continua)

20 - TST Impossibilidade de reconhecimento da equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de decisão judicial. Conversão monetária do salário para a URV. Vantagem pessoal.

«O Regional julgou procedente a equiparação salarial por entender que as diferenças salariais deferidas ao paradigma em ação judicial anterior, na qual se reconheceu a ilegalidade na conversão geral de salários feita na época da URV, não constituem vantagem pessoal. Contudo, a jurisprudência do TST é no sentido de que o acréscimo remuneratório decorrente de diferenças salariais oriundas da conversão do salário para URV deferido ao paradigma por meio de decisão judicial tem natureza de vantagem personalíssima com relação ao patrimônio jurídico do trabalhador, atraindo a exceção contida na Súmula 6/TST, VI, «a. ... (Continua)

21 - TST I. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Diferenças salariais decorrentes da conversão do salário para urv. Vantagem pessoal. Incidência da Súmula 6/TST item VI, do TST. Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, é de se prover o agravo. Agravo provido.

22 - TST Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Diferenças salariais decorrentes da conversão do salário para urv. Vantagem pessoal. Incidência da Súmula 6/TST item VI, do TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 6/TST VI, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

23 - TST Iii. Recurso de revista. Equiparação salarial. Diferenças salariais decorrentes da conversão do salário para urv. Vantagem pessoal. Incidência da Súmula 6/TST item VI, do TST.

«A jurisprudência desta Corte entende que o acréscimo decorrente de conversão do salário em URV, obtido a partir de decisão judicial, configura vantagem personalíssima, não podendo ser considerada como patamar para equiparação salarial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST Equiparação salarial.

«O TRT manteve a sentença, que reconheceu a equiparação salarial, porque a reclamada não comprovou o fato impeditivo ou extintivo do direito vindicado pelo reclamante. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o item VIII da Súmula 6/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Auxiliar e técnico de enfermagem.

«Ante a possível contrariedade à Súmula 6/TST, III, desta Corte, merece provimento o apelo. Agravo regimental conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Auxiliar e técnico de enfermagem.

«Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 6/TST, III, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. ... (Continua)

27 - TST Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

«1. De acordo com o disposto nos artigos 333, I, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 818, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, o ônus da prova do exercício de funções idênticas é do reclamante. ... (Continua)

28 - TST Equiparação salarial. CLT, art. 461. Súmula 6/TST, VI.

«Consoante do disposto no CLT, art. 461, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Porém, esta Corte entende que, sendo o desnível salarial decorrente de vantagem pessoal, não se pode falar em equiparação salarial, o que é o caso dos autos. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a diretriz expressa na Súmula 6/TST, VI. Não conhecido.... (Continua)

29 - TRT3 Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.

«Em pleito de equiparação salarial, do empregado é o ônus de provar a identidade de funções com os modelos em contemporaneidade, por se tratar de fato constitutivo do direito, cabendo ao empregador demonstrar eventuais diferenças quanto à produtividade e/ou perfeição técnica, diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função ou, ainda, a diversidade de localidade da prestação de serviços, a existência de quadro de carreira na empresa ou a ocorrência de readaptação funcional do paradigma (item VIII da Súmula 06/TST e § § 2º e 4º do CLT, art. 461). Demonstrada a identidade de funções e não existente nos autos qualquer prova de fato obstativo ao pleito equiparatório, faz jus o reclamante às diferenças salariais em relação ao paradigma apontado.... (Continua)

30 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Requisitos.

«A equiparação salarial é cabível quando preenchidos todos os requisitos previstos no CLT, art. 461, ou seja, o equiparando deve desempenhar as mesmas atividades do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e identidade de local de trabalho, sendo que a identidade de funções não se confunde com a nomenclatura ou designação do cargo, nos termos do item III da Súmula 06/TST. Quanto ao ônus da prova, cabe ao reclamante a comprovação do fato gerador de seu direito, e ao empregador, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do suposto direito, nos termos da Súmula 06, VIII, do C. TST. In casu, ficou demonstrado fato impeditivo do pleito equiparatório, consistente na existência de diferença superior a dois anos na função.... (Continua)

31 - TRT2 Salário. Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Súmula 6/TST. CLT, art. 461.

«... A isonomia salarial só pode ser reconhecida quando os empregados em cotejo executam idênticas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade e sem diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos. No caso específico dos autos, o paradigma indicado na exordial, Sr. Brito, prestava serviços para a ré na matriz em Fortaleza - CE, de modo que diversa da localidade em que o autor trabalhou. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 252 da SDI-I do C. TST, «in verbis: ... (Continua)

32 - TRT2 Equiparação salarial. Trabalho de igual valor. CLT, art. 461, § 1º. Súmula 6/TST, II.

«A diferença de tempo de serviço, na mesma função, superior a dois anos autoriza a concessão de reajuste salarial diferenciado ao empregado mais antigo, não se cogitando de direito à equiparação salarial, nos termos do CLT, art. 461, § 1º e Súmula 6/TST, II, ainda que a faculdade patronal não tenha sido exercida por ocasião da admissão, que preferiu contratar o reclamante com salário idêntico ao do paradigma.... (Continua)

33 - TST Equiparação salarial. Conceito de mesma localidade. Mesmo Município, mesma região metropolitana. Súmula 6/TST, X. CLT, art. 461.

«Consoante a orientação expressa no item X da Súmula 6/TST, o conceito de «mesma localidade de que trata o CLT, art. 461 refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.... (Continua)

34 - TST Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. Súmula 6/TST, X. CLT, art. 461.

«O conceito de mesma localidade - de que trata o CLT, art. 461 refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana - (Súmula 6/TST, X).... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, VI, do TST.

«Evidenciada possível contrariedade à Súmula 6/TST, VI, do TST, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

36 - TST Equiparação salarial.

«De acordo com o TRT, a prova oral indicou a identidade de funções entre reclamante e paradigma e a reclamada não produziu prova quanto à alegada diferença de produtividade e qualidade técnica. A manutenção da sentença, que reconheceu diferenças salariais por equiparação, encontra-se em consonância com a CLT, art. 461 e em sintonia com o item VIII da Súmula 6/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

37 - TST Equiparação salarial. Quadro de carreira. Empresa pública. Ausência de homologação no Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade.

«O Tribunal Regional reconheceu que o Plano de Cargos e Salários da Infraero não foi homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a improcedência o pedido de equiparação salarial da reclamante, por concluir pela validade do Plano de Cargos e Salários da reclamada, homologado por órgão diverso. O item I da Súmula 6/TST desta Corte dispõe o seguinte: «Para os fins previstos no § 2º da CLT, art. 461, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na referida súmula, adota o entendimento de que o quadro de carreira só é válido, quando for homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. É isento da necessidade de homologação apenas o quadro de pessoal das entidades de Direito Público da Administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. No caso em discussão, a reclamada é empresa pública, integrante da Administração Pública indireta do Governo Federal, ou seja, não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no item I da Súmula 6/TST, sendo requisito essencial para a validade do seu quadro de carreira a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, como é incontroverso que o quadro de carreira da reclamada carece de homologação do Ministério do Trabalho e Emprego, não pode ser considerado válido, nos termos do § 2º da CLT, ART. 461 e da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

38 - TST Equiparação salarial.

«O Tribunal Regional anotou que a diferença de tempo de exercício na função entre o autor e o paradigma era superior a dois anos. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Nesse contexto, diante da prova de fato impeditivo da equiparação salarial, correta a decisão proferida pela Corte de origem que indeferiu as diferenças salariais, pois em sintonia com o item VIII da Súmula 6/TST. ... (Continua)

39 - TST Equiparação salarial. Ônus da prova.

«No tocante à distribuição do ônus da prova frente à equiparação salarial, tem-se que cabe ao autor provar a identidade de funções e a simultaneidade na prestação dos serviços. Ao réu incumbe o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Súmula 6/TST desta Corte). Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, em especial a prova oral e pericial, concluiu que não há identidade nas tarefas desempenhadas na empresa pelo autor e os paradigmas, assim como resultou comprovada a diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula 126/TST desta Corte, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TST Equiparação salarial.

«Para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da equiparação salarial concedida, a Turma regional registrou que as funções dos forneiros «A e «B eram as mesmas e que o paradigma e o reclamante desempenhavam funções idênticas. Assentou, ainda, que o reclamante já havia trabalhado como forneiro «A de dezembro de 2002 a março de 2009 e que, quando recontratado como forneiro «B em novembro de 2009, passou a perceber salário inferior ao do paradigma, apesar de possuir de vários anos de experiência no desempenho da função. Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida, não merece qualquer reparo, já que deferiu o pedido de equiparação salarial e diferenças decorrentes por vislumbrar, in casu, o atendimento dos requisitos estabelecidos nA CLT, art. 461, quais sejam, identidade de função, prestação de trabalho ao mesmo empregador e na mesma localidade. Diante dessas premissas fáticas, nota-se que a acolhida da tese recursal em sentido diverso, segundo a qual restara comprovada a existência de diferença superior a dois anos entre o paradigma e o reclamado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação do artigo 461, caput, e § 1º, da CLT, da contrariedade apontada à Súmula 6/TST, e da irrogada divergência jurisprudencial. ... (Continua)

41 - TST Equiparação salarial. Aplicação da Súmula 6/TST.

«O regional consignou que em relação ao ônus da prova, o réu se desincumbiu a contento, «eis que a prova documental acostada às fls. 631/644 revela que, a reclamante foi admiti da aproximadamente 10 anos após o paradigma, resultando em acentua da diferença salarial e consequente enquadramento diferenciado no PCS/89 e PCS/2000 (fl. 636). Insta acrescentar, por outro lado, que incumbia à reclamante o ônus de provar a alega da falsidade das informações constantes dos mencionados documentos, do qual, contudo, não se desincumbiu. Assim, decidiu a v. decisão regional em consonância com o item VIII da Súmula 6/TST. ... (Continua)

42 - TST Equiparação salarial.

«O Tribunal de origem consignou que restou comprovada a identidade de funções entre paradigma e paragonado, e as demandadas não trouxeram nenhum elemento de convicção apto a afastar o direito do demandante. Nesse contexto, escorreita a decisão regional que confirmou o deferimento da equiparação salarial, não prosperando a apontada violação do CLT, art. 461 e tampouco a alegada contrariedade à Súmula 6/TST, III. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista interposto pelo município de porto alegre. Tema remanescente. Vale-refeição.

«O Município de Porto Alegre insurge-se contra a condenação de pagar vale-refeição, com fundamento apenas no CLT, art. 461. Contudo, no caso, o Tribunal a quo manteve a condenação ao pagamento de vale-refeição à reclamante, com fundamento no princípio da isonomia. Em razão disso, expressamente consignou, no acórdão recorrido, que, na hipótese dos autos, «não se trata de equiparação salarial, restando desnecessária a análise dos arts. 461 da CLT e Súmula 6/TST. Registra-se que o Município de Porto Alegre não interpôs os competentes embargos de declaração para provocar a instância ordinária a se manifestar expressamente sobre a alegação de ofensa ao CLT, art. 461. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial.

«À luz da nova redação do item VI da Súmula 6/TST (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27/9/2012), não se pode atribuir ao reclamante, que comprova que preencheu os requisitos exigidos pelo CLT, art. 461, o ônus de provar a inexistência do impedimento desse direito, quando ele é contestado pelo empregador com base na equiparação em cadeia, em face do que dispõe o item VIII da Súmula 6. Na presente hipótese, o e. Tribunal Regional asseverou que a reclamante logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito a perceber as diferenças salariais postuladas, qual seja, a identidade de funções; enquanto que a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar o fato impeditivo/modificativo do direito obreiro, referentes à perfeição técnica, produtividade e diferença de tempo de serviço superior a dois anos. Dessa forma, ao concluir que a reclamante não faz jus à equiparação salarial e as diferenças dela decorrentes, contrariou a Súmula 6, VI, do TST, por má aplicação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TRT3 Equiparação salarial em cadeia. «onus probandi.

«A teor do item II da Súmula 6/TST, «Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Neste sentido, em caso de equiparação em cadeia (como é o caso dos autos), provando o reclamante a identidade de função com o paradigma imediato, cabe ao reclamado comprovar, quanto ao paradigma remoto, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão formulada. Desincumbindo-se a reclamada de comprovar a maior perfeição técnica do paradigma remoto em comparação à reclamante, mantém-se a decisão que indeferiu o pleito de diferenças salariais.... (Continua)

46 - TST Alegação da empregada embargante de contrariedade, pela turma do TST, da Súmula 126/TST. Questão prejudicada.

«5. Uma vez decidido, pelo Pleno deste Tribunal, que o acórdão da Turma do TST contrariou a sua Súmula 6/TST, VI, ao considerá-la mal aplicada pela decisão regional e ao conhecer e dar provimento ao recurso de revista da reclamada para julgar improcedente o pedido inicial de sua equiparação salarial a seus paradigmas imediatos (com relação aos quais estavam presentes todos os pressupostos para a procedência da equiparação salarial postulada) ao único fundamento de que haveria, nela, registro de que existia, entre o reclamante e seus paradigmas remotos, diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos, fato que se julgou irrelevante para a procedência ou a improcedência da pretensão inicial, fica prejudicado o exame e o julgamento da questão de contrariedade, pelo acórdão embargado, à Súmula 126/TST, suscitada pela embargante.... (Continua)

47 - TST Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«Inaplicável ao caso dos autos a Súmula 159, II, do TST, que versa sobre o salário de substituto de cargo vago em definitivo, bem como inespecíficos os arestos transcritos para o cotejo de teses. Por outro lado, não se cogita de violação do CLT, art. 461 ou de contrariedade à Súmula 06/TST, na medida em que versam sobre matéria que não tem qualquer relação com a discutida no caso. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação em relação ao paradigma remoto.

«Nos termos do disposto na Súmula 6/TST, VI, cabe ao empregador o ônus de prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, sob pena de reconhecimento da equiparação salarial. Ressalta-se que não basta alegar a objeção, é preciso também comprovar os fatos relativos à paradigma matriz, sendo, ainda, insuficiente a mera alegação de que haveria diferença de perfeição técnica e de produtividade. A prova, aqui, é essencial, e as reclamadas, ao deixar de produzi-la, não se desincumbiram do seu encargo. De fato, tendo a reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 com o paradigma apontado, conforme assevera o Tribunal Regional, e não tendo as reclamadas produzido prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, é devida a equiparação salarial pretendida. Assim, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a Súmula 6, VI e VIII, do TST. ... (Continua)

49 - TST Equiparação salarial.

«Na hipótese dos autos, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu estarem atendidos todos os pressupostos do CLT, art. 461. ... (Continua)

50 - TST Equiparação salarial.

«No caso, segundo registrado no acórdão regional, foi comprovado que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma e que o reclamado não demonstrou diferença superior a dois anos de tempo de serviço na mesma função entre a reclamante e a paradigma. Portando, verifica-se que o reclamado não conseguiu fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, consoante o disposto no item VIII da Súmula 6/TST: «é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Ressalta-se que para se concluir de maneira diversa do Regional seria necessário reexaminar as premissas fáticas dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Nessas circunstâncias, não há falar em ofensa ao CLT, art. 461. ... (Continua)