1 - TST Agravos das reclamadas. Análise conjunta. Matéria comum. Parte vencedora na 1ª instância e sucumbente na 2ª. Custas recolhidas com base na condenação de 2ª instância. Deserção não constatada. Má aplicação da Súmula 25/TST do Tribunal Superior do Trabalho.
«O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista por considerá-lo deserto. Ocorre, porém, que não se há de falar em deserção do recurso de revista quando a empresa providenciou o recolhimento de novo valor das custas arbitradas pela Corte Regional, não havendo necessidade de recolhimento do valor arbitrado pela r. sentença. A hipótese dos autos não se identifica com a Súmula 25/TST desta Corte. Logo, deve ser superada a suposta deserção, prosseguindo-se na análise do recurso de revista denegado. Agravos conhecidos e providos.... ()
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2 - TST Agravos de instrumento das reclamadas. Análise conjunta. Matéria comum. Parte vencedora na 1ª instância e sucumbente na 2ª. Custas recolhidas com base na condenação de 2ª instância. Deserção não constatada. Má aplicação da Súmula 25/TST do Tribunal Superior do Trabalho.
«O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista por considerá-lo deserto. Ocorre, porém, que não se há de falar em deserção do recurso de revista quando a empresa providenciou o recolhimento de novo valor das custas arbitradas pela Corte Regional, não havendo necessidade de recolhimento do valor arbitrado pela r. sentença. A hipótese dos autos não se identifica com a Súmula 25/TST desta Corte. Logo, deve ser superada a suposta deserção, prosseguindo-se na análise do recurso de revista denegado. Agravos de instrumento conhecidos e providos.... ()
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3 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Decisão monocrática de relator. Recurso de revista. Deserção. Custas. Recolhimento. Valor inferior ao fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 25/TST.
«A reclamada, vencedora na sentença, é vencida na decisão do recurso ordinário. Ao interpor recurso de revista, deveria recolher as custas fixadas em primeira e em segunda instâncias, pressuposto não observado pela então recorrente. Recolheu, apenas, o valor fixado pelo acórdão regional, o que acarreta a deserção do recurso de revista, à míngua do recolhimento, pelo total custas fixadas nas instâncias ordinárias. Deserto o recurso de revista, pois, ante a inobservância da orientação traçada na Súmula 25/TST. Inadmissível o recurso de revista que o agravo de instrumento visara a destrancar. Nessas circunstâncias, incensurável decisão monocrática de relator que denega seguimento a agravo de instrumento. ... ()
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4 - TST Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Deserção. Ausência de pagamento das custas processuais. Súmula 25/TST.
«Confirma-se a decisão monocrática denegatória de seguimento do recurso de embargos, uma vez constatada a deserção do apelo, ante a inversão do ônus da sucumbência e a ausência de recolhimento das custas processuais fixadas na sentença, calculadas sobre o valor dado à causa, das quais ficou isento o reclamante em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Incidência da Súmula 25/TST, segundo a qual: «a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida. Agravo regimental não provido.... ()
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5 - TST 8. Justiça gratuita.
«Verifica-se das razões recursais que, conquanto a reclamante pugne pela concessão da justiça gratuita, busca na verdade a restituição do valor recolhido a título de custas processuais, sendo certo ainda que o Magistrado, ao examinar o apelo, deve se ater aos limites da matéria devolvida pela parte (tantum devolutum quantum appellatum). No entanto, depreende-se do acórdão do Tribunal Regional que foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da autora não só para inverter o ônus da sucumbência, como também para isentá-la das custas, na forma da Súmula 25/TST, o que, por corolário lógico, implica na restituição do respectivo valor recolhido à parte. Dessa feita, resta evidente a ausência de interesse recursal da reclamante, no particular. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento interposto pela reclamada. 1. Deserção. Isenção de custas. Inversão da sucumbência. Custas reduzidas e recolhidas. Aplicação da oj. 282/TST-SDI-i.
«Afasta-se o óbice que denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, com apoio na Súmula 25/TST. Ato contínuo e ante o que determina os termos expressos na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I, examina-se os pressupostos intrínsecos do apelo.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Exceção de incompetência em razão do lugar. Recurso ordinário da reclamante. Deserção não configurada.
«1. Não há falar em deserção do recurso ordinário interposto pela reclamante, uma vez que, conforme constou do acórdão regional, «na decisão interlocutória que julgou procedente a exceção de incompetência não houve condenação, tampouco foi atribuído à autora o pagamento de custas, de modo que, neste caso, não há falar em ausência de preparo. ... ()
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8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fundamento do despacho denegatório desconstituído. Deserção. Custas processuais. Parte vencedora na primeira instância e vencida na segunda. Novo arbitramento de custas pelo regional. Má aplicação da Súmula 25/TST.
«No caso destes autos, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e arbitrou o valor das custas processuais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da causa, a cargo da reclamante, dispensando-a do seu recolhimento. Em segunda instância, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, arbitrando à condenação o valor de R$ 5.000,00. A par disso, fixou as custas em R$ 100,00 (cem reais), cujo valor foi devidamente recolhido pela reclamada. Diante do que estabelece o CLT, art. 789, inciso I, as custas recolhidas pela reclamada no valor de R$ 100,00 afiguram-se corretas, visto que calculadas com base no valor da condenação, não lhe podendo ser exigido o depósito das custas fixadas na sentença, calculado sobre o valor atribuído à causa. Afastado o óbice ao trancamento do recurso de revista, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fundamento do despacho denegatório desconstituído. Deserção. Custas processuais. Parte vencedora na primeira instância e vencida na segunda. Novo arbitramento de custas pelo regional. Má aplicação da Súmula 25/TST.
«No caso destes autos, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e arbitrou o valor das custas processuais em R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da causa, a cargo do reclamante, dispensando-o do seu recolhimento. Em segunda instância, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, arbitrando à condenação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A par disso, fixou as custas em R$ 40,00 (quarenta reais), cujo valor foi devidamente recolhido pela reclamada. Diante do que estabelece o CLT, art. 789, I, as custas recolhidas pela reclamada no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) afiguram-se corretas, visto que calculadas com base no valor da condenação, não lhe podendo ser exigido o depósito das custas fixadas na sentença, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Afastado o óbice ao trancamento do recurso de revista, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI.... ()
