1 - TRT3 Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Principio da identidade física do juiz. Processo do trabalho.
«O princípio da identidade física do juiz permanece inaplicável ao processo do trabalho, conforme jurisprudência dominante dos nossos Tribunais. E muito embora cancelada a Súmula 136/TST que estabelecia acerca da não aplicação do referido princípio, prevalece na Justiça do Trabalho o posicionamento de que a competência funcional para julgar a lide ainda pertence ao Julgador que estiver em exercício na Vara de origem, onde tramita a reclamação trabalhista.... ()
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2 - TRT3 Aplicabilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação ao processo do trabalho. Competência funcional do juízo do trabalho.
«Em conformidade com o disposto no artigo 132 do Diploma Processual Civil, o Juiz titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Trata-se do princípio da identidade física do Juiz, inaplicável, todavia, ao processo do trabalho, conforme jurisprudência há muito consolidada por meio das Súmulas 222 do Excelso STF e 136 do Colendo TST. Não obstante ter sido recentemente cancelada a referida Súmula 136/TST, há que se considerar que, na Justiça do Trabalho, a competência funcional para julgar a lide ainda pertence ao Magistrado que estiver em exercício na Vara de origem do processo (CLT, art. 652).... ()
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3 - STJ Princípio da identidade física do Juiz. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 136/TST. CPC/1973, art. 132.
«Pela Resolução 121, de 28/10/2003, o Egrégio TST atualizou a inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 132 ao processo do Trabalho, mantendo a Súmula 136/TST. Essa orientação tem se mostrado mais útil à experiência do foro trabalhista, onde a regra é haver apenas um juiz fixo por Vara, diferentemente do modelo da Justiça Estadual, onde o alcance desse princípio recebeu significativa conformação e aprimoramento determinado pela Lei 8.637, de 31/03/93.... ()
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4 - TST Recurso de revista interposto pela empresa Brasileira de obras ltda.. Ebo. Horas extras. Apresentação parcial dos cartões de ponto. Hipótese na qual a prova oral confirma, em parte, a jornada indicada na petição inicial. Jornada definida com base na média registrada nos cartões de ponto.
«I. O Tribunal Regional fixou a jornada com base na média registrada nos cartões de ponto, tendo em vista que a Reclamada apresentou apenas parte dos cartões de ponto do Reclamante e que «as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram, em parte, os horários indicados na exordial. ... ()
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5 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do processo a partir da sentença. Princípio da identidade física do juiz.
«Mostra-se imprópria a alegação de ofensa ao CLT, art. 896 em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Inviável a aferição de contrariedade à Súmula 136/TST, tendo em vista o seu cancelamento pela Resolução do Tribunal Pleno do TST 185/2012. Precedente. Recurso de embargos não conhecido.... ()
