Súmula nº 192/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 192/TST. Matéria infraconstitucional. Descabimento de recurso extraordinário. Agravo regimental prejudicado.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 192/TST. Matéria infraconstitucional. Descabimento de recurso extraordinário.

«1. A discussão que envolve o cabimento de ação rescisória enquadra-se no âmbito infraconstitucional, de modo que não se apresenta cabível o recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 192/TST. Matéria infraconstitucional. Descabimento de recurso extraordinário. Embargos de declaração prejudicados.

4 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Impossbilidade jurídica do pedido. Pretensão desconstitutiva dirigida contra acórdão do trt substituído por acórdão do TST. Súmula 192/TST, II. Incidência.

«1. Ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão do TRT. ... (Continua)

5 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Acórdão rescindendo incompleto. Extinção do processo sem Resolução de mértito. Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2/TST. Incidência.

«1. Acórdão recorrido em que extinto o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que a decisão do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Relator do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Município de Natal, em que denegado seguimento ao apelo, teria substituído o acórdão do TRT da 21ª Região apontado como rescindendo. ... (Continua)

6 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Pedido de corte rescisório dirigido contra sentença substituída por acórdão do trt. Impossibilidade jurídica do pedido. Súmula 192/TST, III. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de sentença substituída por acórdão proferido pelo trt. 2. Nos termos do item III da Súmula 192/TST, «em face do disposto no CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.

«Processo extinto, sem resolução do mérito.... (Continua)

7 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido declarada no acórdão recorrido. Manutenção da decisão de origem.

«1. O Tribunal Regional de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 295, parágrafo único, III, do CPC/1973, ao fundamento, respaldado no item III da Súmula 192/TST, de que a sentença objeto de desconstituição fora substituída pelo acórdão por meio do qual negado provimento ao recurso ordinário interposto no processo subjacente. 2. Nas razões de recurso ordinário busca o autor da presente ação rescisória a reforma desse acórdão, alegando, em síntese, que «pretendeu ver rescindido a sentença monocrática apenas porque o V. Acórdão manteve-a, não havendo julgamento contrário à decisão de primeiro grau. 3. A Corte regional, todavia, embora tenha feito constar do dispositivo do acórdão regional o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo trabalhador - no tocante ao decreto de unicidade contratual com a ora Recorrida, EMPETUR, por inovação recursal - , emitiu pronunciamento sobre o direito material controvertido, confirmando o entendimento do Juízo de primeiro grau quanto à formulação de pedido, pelo autor da reclamação trabalhista, de responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização dos serviços e não de vínculo de emprego com essa reclamada. 4. Tendo o autor desta ação vindicado, na petição inicial, a desconstituição da sentença proferida no processo matriz, tem-se como efetivamente caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido - conforme decidido no acórdão recorrido - , porquanto substituída essa decisão monocrática, por força do CPC/1973, art. 512, pelo acórdão por meio do qual o Tribunal Regional examinou o mérito da controvérsia instaurada no processo originário. Correta, assim, a aplicação, pela Corte regional, do item III da Súmula 192/TST. ... (Continua)

8 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Autora. Impossibilidade jurídica do pedido. Configuração. Sentença indicada como rescindenda substituída por acórdão. Súmula 192/TST III, desta corte.

«Esta Corte, na compreensão da Súmula 192/TST III, firmou entendimento no sentido de que, «em face do disposto no CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Impossibilidade jurídica do pedido. Configuração. Acórdão regional indicado como rescindendo substituído por acórdão proferido por turma do TST em recurso de revista. Súmula 192/TST II, do TST. Incidência.

«1. Esta Corte, na compreensão da Súmula 192/TST II, firmou entendimento no sentido de que «acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333/TST), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

10 - TST Ação rescisória. Pedido d e desconstituição de sentença que foi integralmente substituída pelo acórdão do 3º Tribunal Regional. Aplicação da Súmula 192/TST III. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo.

«No presente caso, a sentença apontada como decisão rescindenda foi integralmente substituída pelo acórdão proferido pelo 3º Tribunal Regional, que conheceu do recurso ordinário da reclamada (ora autora) e negou provimento, sendo a última decisão de mérito proferida na lide principal em relação ao objeto da presente rescisória (reconhecimento de vínculo de emprego), de modo a esbarrar no óbice da Súmula 192/TST II. Desse modo, em face da impossibilidade jurídica do pedido rescindente, o presente processo merece ser extinto sem resolução do mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, VI e § 3º. ... (Continua)

11 - TST Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Tema repetitivo 0002. Modulação. Súmula 124/TST, II (dejt 14/7/2017). Acórdão de turma do TST que não conhece de recurso de revista.

«1. Mediante o primeiro julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Processo IRRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado em 21/11/2016, acórdão publicado no DEJT de 19/12/2016), a SbDI Plena definiu os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora da categoria dos bancários, independentemente da natureza jurídica que se atribua ao sábado em acordos e convenções coletivas de trabalho ou em regulamento empresarial. ... (Continua)

12 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença substituída pelo acórdão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Conhecimento de ofício. Súmula 192, III, do TST. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«O autor, então reclamante na ação trabalhista originária, formula na presente ação rescisória pedido expresso de desconstituição da sentença de primeiro grau no tocante ao «intervalo intrajornada a qual, todavia, foi substituída pelo acórdão Regional, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário da reclamada sobre a matéria, ainda que mantida a sentença e a condenação alternativa dela decorrente. Assim, por força do disposto no CPC/1973, art. 512 e entendimento assente no item III da Súmula 192/TST, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença, quando substituída por acórdão, situação que impõe ao julgador conhecer de ofício da ausência de condição da ação rescisória, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Precedentes desta Colenda SBDI-2. ... (Continua)

13 - TST Recurso ordinário da autora. Ação rescisória. Carência de ação. Pedido de rescisão do acórdão. Matéria decidida na sentença e não devolvida ao Tribunal Regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Arguição de ofício.

«Esta Corte, na compreensão da Súmula 192/TST III, firmou entendimento no sentido de que, «em face do disposto no CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. Tal compreensão apenas prevalece em relação às matérias devidamente impugnadas, conforme disposto no CPC/1973, art. 512. Na hipótese dos autos, a tese da autora vem amparada na dúvida sobre a efetiva existência de relação de emprego. Nessa esteira, sendo a sentença a única decisão de mérito a respeito do vínculo empregatício, não há que se falar em sua substituição pelo acórdão regional, no aspecto. Evidenciada a inépcia da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido de corte rescisório do acórdão, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, c/c o art. 295, I e parágrafo único, III, e com o CPC/1973, art. 490, I, todos. Processo extinto sem resolução.... (Continua)

14 - TST Recurso ordinário da autora. Ação rescisória. Carência de ação. Pedido de rescisão do acórdão. Matéria decidida na sentença e não devolvida ao Tribunal Regional. Impossibilidade jurídica do pedido. Arguição de ofício.

«Esta Corte, na compreensão da Súmula 192/TST III, firmou entendimento no sentido de que, «em face do disposto no CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. Tal compreensão apenas prevalece em relação às matérias devidamente impugnadas, conforme disposto no CPC/1973, art. 512. Na hipótese dos autos, a tese da autora vem amparada na dúvida sobre a efetiva existência de relação de emprego. Nessa esteira, sendo a sentença a única decisão de mérito a respeito do vínculo empregatício, não há que se falar em sua substituição pelo acórdão regional, no aspecto. Evidenciada a inépcia da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido de corte rescisório do acórdão, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, c/c o art. 295, I e parágrafo único, III, e com o CPC/1973, art. 490, I, todos. Processo extinto sem resolução do mérito.... (Continua)

15 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/14. Bancário. Salário-hora. Divisor. Pacificação da controvérsia mediante julgamento do irrr-849-83.2013.5.03.0138 (dejt 19/12/2016). Definição dos divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora dos bancários independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por normas coletivas (teses 3, 4 e 7). Modulação dos efeitos para decisões de mérito proferidas na anterior e na nova redação da Súmula 124/TST, sem distinção. Alinhamento do irrr com a nova redação da Súmula 124/TST conferida pelo tribunal pleno em julgamento de 26/06/2017 (res. 219/2017, dejt 14/07/2017).

«Nos termos da Súmula 192/TST, II, a Eg. Turma, ao não conhecer do recurso de revista do reclamante, mantendo o acórdão regional proferido com fundamento na alínea «b, item II da Súmula 124/TST, proferiu decisão de mérito, e em consonância com as teses 3, 4 e 7 fixadas no IRRR-849-83.2013.5.03.0138, de maneira que não há efeitos a modular, nem mesmo no período de 27/9/2012 (DEJT em que se publicou a redação anterior da Súmula 124/TST, I e II, do TST) até a data de julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (21/11/2016), mantendo-se as decisões tais como proferidas, sem distinção, quanto à adoção, pelo Colegiado, do entendimento então assentado nos itens I e II, ante a nova redação da Súmula 124/TST conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte em 26/06/2017. Aplicação do CLT, art. 894, § 2º. ... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 11.496/2007. Bancário. Salário-hora. Divisor. Pacificação da controvérsia mediante julgamento do irrr-849-83.2013.5.03.0138 (dejt 19/12/2016). Definição dos divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora dos bancários independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por normas coletivas (teses 3, 4 e 7). Modulação dos efeitos para decisões de mérito proferidas na anterior e na nova redação da Súmula 124/TST, sem distinção. Alinhamento do irrr com a nova redação da Súmula 124/TST conferida pelo tribunal pleno em julgamento de 26/06/2017 (res. 219/2017, dejt 14/07/2017).

«Nos termos da Súmula 192/TST, II, a Eg. Turma, ao não conhecer do recurso de revista do reclamante, mantendo o acórdão regional proferido com fundamento na alínea «a, item II da Súmula 124/TST, proferiu decisão de mérito, e em consonância com as teses 3, 4 e 7 fixadas no IRRR-849-83.2013.5.03.0138, de maneira que não há efeitos a modular, nem mesmo no período de 27/9/2012 (DEJT em que se publicou a redação anterior da Súmula 124/TST, I e II, do TST) até a data de julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (21/11/2016), mantendo-se as decisões tais como proferidas, sem distinção, quanto à adoção, pelo Colegiado, do entendimento então assentado nos itens I e II, ante a nova redação da Súmula 124/TST conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte em 26/06/2017. Aplicação do CLT, art. 894, II. ... (Continua)