1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Omissão não configurada.
1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à análise da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese.. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Possibilidade de êxito recursal. Ausência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial indeferido.
1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário ilegitimidade do estado do rio grande do norte.
«A reclamada, sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. O mero interesse econômico, que exsurge do fato de a reclamada pertencer à Administração Pública indireta, não faz do Estado do Rio Grande do Norte parte legítima, nos moldes do CPC/1973, art. 499, § 1º. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Intempestividade. Vício inexistente.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução STJ 12/2009. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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7 - STJ Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo (art. 1º da Resolução 12/2009). ... ()
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8 - STJ Servidor público. Licença para concorrer a cargo eletivo. Contratação temporária. Incompatibilidade. Temporariedade desnaturada. CF/88, art. 37, IX. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I.
«O instituto da licença com vencimentos para servidor público concorrer a eleições é incompatível com a contratação temporária para atender excepcional interesse público.... ()
