Número 1006682

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Cobrança de faturas. Procedência. Inconformismo do réu. Relação jurídica e origem do débito demonstradas. Faturas a discriminar condições contratuais, compras e pagamentos por dezessete meses consecutivos. Comportamento reiterado do consumidor confirma contratação (art. 113, § 1º, I do CC). Ausência de pagamento e pertinência da cobrança. Demonstrativo de débito explicita evolução da dívida. Alegação infundada de excesso. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Cobrança de IOF. Legalidade. Juros moratórios e correção monetária devidos por expressa previsão legal, desde o vencimento. Mora «ex re (arts. 394, 395 e 397 do CC). Cálculos que instruem a petição inicial adequados. Apelação desprovida... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Sentença de extinção com determinação de emenda à inicial de ação diversa. Pedido Inicial. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Impossibilidade da extinção. Hipótese que não autoriza o indeferimento do pedido (parágrafo único do CPC, art. 321). Conexão dos feitos, cuja reunião poderá ser determinada e que irá atender os fins objetivados no CPC, art. 327. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL, DIANTE DO DESATENDIMENTO DA AUTORA EM EMENDA-LA, FAZENDO INCLUIR OUTRAS AÇÕES POR ELA AJUIZADAS CONTRA O BANCO DEMANDADO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - CONTRATOS DIVERSOS - EXIGÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES PELO JUÍZO QUE SE MOSTRA INDEVIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

4 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Contrato de Locação que é título executivo extrajudicial, mas não mero início de prova. Inteligência do CPC, art. 784, II. Título executivo certo, líquido e exigível. Despesas cobradas, ademais, devidamente comprovadas e demonstradas, nos termos do art. 54, §2º, da Lei do Inquilinato. Pandemia da doença causada pelo coronavírus. Peculiaridades dos autos que afastam a possibilidade de flexibilização da cobrança em razão de tal evento mundial. Sentença mantida. Recurso não provido

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - APOSENTADO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO AOS PROVENTOS COMO BASE DE CALCULO DO QUINQUÊNIO - VERBA QUE PERDE O CARÁTER EVENTUAL QUANDO DA APOSENTADORIA - SENTENÇA MANTIDA.