1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fundado receio de reiteração delitiva. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Elementos que podem amparar a necessidade de prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
