Número 1009720

1 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de clonagem do cartão do autor, com transação indevida realizada no cartão de crédito, mediante fraude - Sentença de parcial procedência, condenando o réu à restituição do valor indevidamente cobrado do autor, para pagamento da despesa realizada a partir de cartão de crédito clonado - Recurso exclusivo do autor para acolhimento do pedido de danos morais - Danos morais evidenciados - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação realizada com cartão de crédito do autor - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do fato - Damnun in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.*

2 - TJSP Ação de inventário - Decisão de carência - Legitimidade concorrente do credor do autor da herança para a abertura do inventário - Inteligência dos arts. 616, VI e 796 do Código Civil e do art. 1.997 do Código Civil - Sentença desconstituída - Recurso provido

3 - TJSP CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão proferida em processo anterior reconheceu a utilização contínua pelo Condomínio da área que funda a ação - Condomínio-Autor alega que a então proprietária Beatriz interrompeu intencionalmente a passagem de água e esgoto para aquele local - Ausente a impugnação específica na contestação quanto aos fatos alegados na petição inicial (limita-se a alegar que não comprovada a realização de atos para bloquear a passagem da tubulação) - Mídia apresentada pelo Autor comprova a obstrução - Desnecessária a dilação probatória - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à obrigação de fazer de «realizar a desobstrução das tubulações de água e esgoto que atravessam a garagem 17 de sua propriedade de modo a permitir a passagem ao quarto utilizado pelos funcionários do Autor - Não intimado o Requerido para a manifestação do Requerido acerca da gravação de vídeo apresentada pelo Autor - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Necessária a dilação probatória, com a produção de provas pericial e testemunhal - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), COM A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA GRAVAÇÃO DE VÍDEO APRESENTADA A FLS.176, E PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL EM OPORTUNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENT... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente «in itinere - Sequelas de fratura do antebraço esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica - Benefício que deverá ficar suspenso durante a vigência de eventual auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos e apelo do autor desprovido, com determinação... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 27.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais tão somente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo reconhecida a ocorrência da prescrição trienal (CC/02, art. 206, § 3º, IV e V) no tocante às pretensões de repetição do indébito e indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama observância ao CDC, art. 27, bem como a procedência integral da demanda. Parcial acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 que prevalece frente ao triênio disposto no art. 206, § 3º, IV e V, do CC/02, com base no critério da especialidade. Precedentes deste E. TJSP. Prescrição da pretensão de repetição do indébito afastada. Inexigibilidade do débito reconhecida. Restituição que deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de beneficiária de modesto pecúlio, cuja idade a qualifica como «hipervulnerável, de modo que a responsabilização do agente causador, nesse caso, opera-se com a mera demonstração do ilícito. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, observando-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 4.075,00, correspondente ao décuplo dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Juros e correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 364/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil profissional da autora na plataforma instagram desativado unilateralmente. Alegação genérica de violação dos termos de uso, não comprovada. Responsabilidade objetiva da requerida. Danos morais. Reconhecimento. Diversas tentativas extrajudiciais da autora para a recuperação da conta, sem sucesso. Valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil profissional da autora na plataforma instagram desativado unilateralmente. Alegação genérica de violação dos termos de uso, não comprovada. Responsabilidade objetiva da requerida. Danos morais. Reconhecimento. Diversas tentativas extrajudiciais da autora para a recuperação da conta, sem sucesso. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), evitando enriquecimento indevido. R. Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para restar reduzido o valor da indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível.

«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Erro material no relatório do acórdão embargado. Reconhecimento. Correção. Necessidade. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

«1. Verificada a ocorrência de erro material no relatório do acórdão embargado, correspondente ao nome do recorrente, corrige-se o equívoco, sem efeitos infringentes no julgado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação deficiente do aresto recorrido. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante, apontando ofensa ao CPP, art. 381, III, pretende a declaração de nulidade do aresto recorrido por ausência de fundamentação quanto à questão objeto do recurso de apelação. ... (Continua)