Número 1010069

1 - TJSP Acidente do trabalho. In itinere. Vendedora. Infortúnio típico. Lesão na perna direita e no ombro esquerdo. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

2 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer - Ex-servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretende-se a certificação de tempo de contribuição como atividade especial, com a aplicação do fator multiplicador (1.4) para fins de obtenção de aposentadoria especial junto ao INSS - Sentença de procedência reformada - Preliminar - Nulidade da sentença pois a fundamentação não guarda relação com o pedido inicial - Acolhimento - A hipótese dos autos não trata de aproveitamento de tempo de serviço em atividade privada para fins de concessão de aposentadoria especial junto à Administração Pública, pelo que a sentença não pode produzir efeitos no mundo jurídico - Mérito - Julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º - Do coligido nos autos, não se percebe que a certidão emitida pela Administração Pública Estadual conte com alguma incongruência a justificar sua retificação ou sua reemissão, aplicando-se o multiplicador pretendido pelo autor. O tempo de contribuição foi certificado de acordo com os dias de trabalho prestados pelo junto à Administração Pública Estadual e de acordo com as especificidades das atividades do cargo. Eventual aplicação do fator multiplicador não cabe ao Estado, mas ao INSS, durante à análise do pedido de aposentadoria especial - Sentença reformada para julgar a ação improcedente, com readequação do ônus de sucumbência - Recurso provido

3 - TJSP APELAÇÕES. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MENOR SUBMETIDO À SITUAÇÃO RISCO. PADRASTO USUÁRIO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. EPISÓDIOS DE AGRESSÃO AO INFANTE. GUARDA CONCEDIDA À IRMÃ. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE.

4 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Tema 793/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178 RG/SE, sob a sistemática da repercussão geral, «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". (Tema 793/STF). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Saúde. Prestação de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos.

«1 - É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.