1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ELETROCUSSÃO -
Autor que alega ter sofridos danos morais e materiais em razão de descarga elétrica oriunda de fiação da rede da concessionária ré - Ação julgada parcialmente procedente - Recursos de ambas as partes - Demanda que envolve responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público - Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7, «b da Resolução 623/2013) - Precedentes - Competência declinada para uma das Câmaras de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.
Extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da inércia do autor em providenciar o necessário para cumprimento do mandado de busca e apreensão. Determinada a intimação pessoal da instituição financeira para que desse regular andamento ao feito, esta peticionou nos autos, tempestivamente. Na ocasião, pleiteou a expedição de mandado de busca e apreensão para cumprimento em endereço diverso daquele apontado nos mandados anteriormente expedidos. Não se pode falar, portanto, em inércia do autor ou, ainda, em ausência de pressupostos processuais. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior como nos AgRg na PET no AREsp 719.193, DJe de 15/2/2017 e EDcl no AgRg no AREsp 688.225, DJe de 28/9/2016, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS; AgRg nos EDcl no AREsp 517.017, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 9/11/2016. ... ()
