1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão ao recálculo de quinquênio com incidência de adicional de insalubridade. Admissibilidade. Verba incorporada, de caráter permanente. Inaplicabilidade do IRDR 47. Incidência do Puil 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo civil. Intimação pelo diário da justiça eletrônico. Forma prevalecente, em relação à intimação eletrônica, na contagem do prazo processual. Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada contradição com outros julgados. Ausência de vícios que ensejassem a via integrativa. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A contradição que eventualmente ensejaria a oposição de embargos de declaração é aquela porventura existente entre os termos próprios do acórdão embargado, e não entre estes e outros julgamentos. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Intimação pelo diário da justiça eletrônico. Forma prevalecente, em relação à intimação eletrônica, na contagem do prazo processual.
«1 - Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Embargos de declaração que apontam suposta contradição em sua fundamentação. ... ()
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5 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Erro material no acórdão. Embargos de declaração acolhidos.
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência na contagem do prazo processual. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«1. A publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça eletrônico deve prevalecer para fins de contagem de prazo processual, pois substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Precedentes. ... ()
