1 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Recusa de credenciamento de motorista na plataforma digital mantida pela empresa Uber. Ré que, na contestação, demonstrou justo motivo para não autorizar o cadastro. Como a ré agiu no exercício regular de direito, com respaldo nos termos gerais dos seus serviços e Código da Comunidade Uber, inexiste ato ilícito que sustente a sua condenação por danos morais. Prevalece nesta C Câmara o entendimento de ser incabível a vinculação dos honorários sucumbenciais, fixados por equidade, à tabela de entidade de classe. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão das verbas denominadas «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito absolutório. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.
«1 - A decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que CPC/2015, art. 932, III do, combinado com o art. 34, XVIII, letra «a, do RISTJ autorizam ao Relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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6 - STJ Homicídio qualificado. Pleito absolutório. Impossibilidade. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... ()
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7 - STJ Ação monitória. Embargos. Cambial. Cheque prescrito. Avalista. Ilegitimidade passiva para a causa. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida, circunstância não registrada na espécie.... ()
