1 - TJSP APELAÇÃO -
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Autora que se insurge contra a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Ausência de qualquer prova da regularidade da contratação - Inexigibilidade reconhecida - Inexistência de negativações pré-existentes, que afasta a aplicação da Súmula 385/STJ - Elevação dos danos morais para R$5.000,00, com juros de mora a partir do fato danos por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - Valor mais condizente com as peculiaridades do caso concreto - Ação procedente - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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2 - TJSP REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário - Limitação de juros - Redução à média de mercado - Descabimento - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Regularidade do que exigido a título de registro do contrato - Tarifa de cadastro - Exigência em quantia extremamente elevada - Inadmissibilidade - Desconformidade com o quanto praticado no mercado para a execução do serviço - Redução aplicada - Devolução simples e atualizada da diferença, permitida compensação com saldo devedor - Sentença reformada apenas nesse ponto - Parcial procedência da demanda - Recurso parcialmente provido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAIS FINALIDADES.
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessária garantia do juízo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
