Número 102262

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da tutela de urgência - Pedido voltado para a suspensão, até o deslinde da demanda, de restrição lançada a pedido de instituições financeiras nas listagens dos maus pagadores do SERASA - Desconhecimento do débito - Afirmação de inexistência de qualquer relação entre as partes - Configurada a verossimilhança das alegações, amparada por Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu concessão da tutela de urgência - Pedido voltado para a suspensão, até o deslinde da demanda, de restrição lançada a pedido de instituições financeiras nas listagens dos maus pagadores do SERASA - Desconhecimento do débito - Afirmação de inexistência de qualquer relação entre as partes - Configurada a verossimilhança das alegações, amparada por convincente prova documental - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência - art. 300, CPC - Pertinente a suspensão da negativação dos dados pessoais da agravante, sob pena de multa diária - Recurso provido

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios catalogados no CPC, art. 535, afigura-se patente o intuito infringente dos embargos, que não objetivam suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Prazo. Termo inicial. Contagem a partir do despacho lesivo ao interesse da parte, não se iniciando após a intimação da decisão que lhe indeferiu o pedido de reconsideração. Recurso interposto extrapolando o lapso temporal de dez dias. Intempestividade do agravo reconhecida. Recurso improvido.

4 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crimes de quadrilha (CP, art. 288), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) . Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Revogação das condicionantes da liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal no ato implementado. Restituição dos bens sequestrados. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CPP, art. 648.

«1. Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, a qual preencheu todos os requisitos necessários, visto que contém descrição mínima dos fatos imputados ao ora paciente, o que lhe dá plenas condições de exercer o seu direito de defesa. ... (Continua)