Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crimes de quadrilha (CP, art. 288), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) . Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Revogação das condicionantes da liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal no ato implementado. Restituição dos bens sequestrados. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CPP, art. 648.

«1. Na hipótese em exame, não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, a qual preencheu todos os requisitos necessários, visto que contém descrição mínima dos fatos imputados ao ora paciente, o que lhe dá plenas condições de exercer o seu direito de defesa. ... (Continua)