1 - TJSP APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Exceção de pré-executividade acolhida e reconhecida a ausência de título executivo - Ação julgada extinta - Apelação da exequente - Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade da proprietária da unidade condominial pelo débito mencionado na inicial, relativo a despesas extraordinárias que restaram aprovadas em assembleia - Não acolhimento - Extinção da execução mantida, ainda que por fundamento diverso - Ilegitimidade ativa da embargada - Apelante que não figura como detentora do crédito, mas apenas como responsável pelas cobranças - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de extinção da ação executiva mantida, ainda que por fundamento diverso - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido, com observação.... ()
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2 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS -
Administração de aplicações financeiras - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Cerceamento de defesa não caracterizado - Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu JULIO CARLOS DE SOUZA GALLOTTI PORTO CARRERO acolhida com acerto - Insucesso no resgate do aplicações financeiras - Saques bloqueados de forma injustificada - Revelia - Retenção indevida de numerário - Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual, geradora de dano moral - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Apelação parcialmente provida... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE.
Ausência de complementação integral do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. Vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do novo CPC - CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Previdência privada. Petros. Complementação integral de aposentadoria. Limite etário. Decreto 81.240/78. Validade. Agravo não provido.
«1. O entendimento desta Corte é de que o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os limites legais ao estipular o limite etário para a concessão do benefício de complementação de aposentadorias, mantendo-se dentro do limite da discricionariedade conferida pela lei. Precedentes. ... ()
