1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Concurso Público - Professor Estadual - Prova Prática de Videoaula - Pretensão de reanálise da prova prática à qual foi atribuída nota zero - Alegação de ofensa à razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência - PRELIMINARES - Interesse de agir da parte que subsiste mesmo após a reabertura do prazo para recurso, tendo em vista sua pretensão à reavaliação - Ilegitimidade não verificada, uma vez que os atos da banca são realizados por ordem dos requeridos, em concurso realizado pela Secretaria do Estado - Inadequação da via eleita que discute matéria de mérito - MÉRITO - Desprovimento - Previsão editalícia de realização da prova prática - Candidata que não observou as regras previstas no edital - Inexistência de ilegalidade - Precedentes - Denegação mantida - Recurso desprovido... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
