1 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Parte recorrida que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente. Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir manifesta. Inversão do julgado. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso Provido
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2 - TJSP Apelação - Declaratória - Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência - Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração da condenação não acolhida - Devolução dobrada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC - Correção monetária quanto aos danos morais que incide do arbitramento e juros de mora do 1º desconto indevido (Súmula 54 C. STJ) - Danos Materiais - Juros que incidem de cada desconto indevido (Súmula 54 C. STJ) - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pensão por morte. Companheira de servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Contradição. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação e da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada.
«I. As matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 578.504/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA, DJU de 16/10/2006). ... ()
