1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO PRESTAMISTA. ESTIPULANTE.
Ação também contra estipulante de seguro, visando à implementação do objeto segurado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Causa de pedir não composta por mau cumprimento das obrigações na condição de estipulante ou criação de expectativa de que fosse responsável pelo objeto do seguro. Ilegitimidade configurada. Orientação do STJ. REsp. Acórdão/STJ. Recurso apenas do corréu (estipulante). Provimento, para pronunciar sua ilegitimidade passiva.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Não cabimento. Ausência de similute fática entre os acórdãos comparados. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido que a decisão embargada. Súmula 168/STJ. Decisão em liquidação de sentença. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossiblidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Violação ao CPC, art. 475-H, de 1973 caracterizada. Ausência de vícios no V. Acórdão embargado.
«1. Cuida-se de irresignação contra decisão monocrática desta relatoria em Embargos de Divergência que corroboraram o acórdão da Quarta Turma do STJ. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão em liquidação de sentença. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossiblidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Violação ao CPC, art. 475-H, de 1973 caracterizada. Ausência de vícios no V. Acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
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4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-H. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta eg. Corte já sedimentou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do CPC/1973, art. 475-He, por consequência, é inaplicável o princípio da fungibilidade para receber o recurso apelatório como agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
