1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACO ONCOLÓGICO.
Autora portadora de neoplasia maligna - Linfoma de Hodgkin. Pretensão ao fornecimento do medicamento «Brentuximabe Vedotina". Legitimidade do Estado para o fornecimento do medicamento. Cumprimento de sentença que será o momento apropriado para a análise do redirecionamento mencionado na repercussão geral (Tema 793). Documentação acostada aos autos e prova pericial que demonstram a enfermidade e a necessidade da medicação pleiteada. Honorários Advocatícios. Arbitramento equitativo admitido pelo STJ nas ações prestacionais na área da saúde mesmo em face do Tema 1.076. Recurso provido em parte... ()
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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. «PRÊMIO CONSERVAÇÃO". PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - STJ Civil e processual. Responsabilidade civil. Execução de sentença. Embargos do devedor. Improcedência. Interposição de apelação. Não conhecimento do recurso pelo tribunal a quo. Procedimento anterior. Vigência da Lei 11.232/2005. Recurso cabível. Apelação. Recurso especial provido.
«I. Processados os embargos à execução na vigência da regra anterior, a decisão monocrática, ainda que proferida após a Lei 11.232/2005, possui caráter de sentença e é atacável pela via da apelação. ... ()
