1 - TJSP APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autor portador de artrite reumatoide que comprometeu o pulmão, apresentando fibrose. Negativa de realização de tratamento com o medicamento denominado Esilato de Nintedanibe 150mg. Não compete ao plano de saúde estabelecer qual o melhor e mais eficaz exame, procedimento, medicamento e cirurgia, indicado ao paciente, mas sim ao médico de sua confiança e que o assiste em seu tratamento, pois dotado de formação técnica imprescindível ao exercício de sua profissão. O rol da ANS que embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas. Apelante que não demonstrou que em substituição ao exame prescrito pelo médico do apelado, existe outro eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista. Ademais, o fármaco é classificado como antineoplásico, encontrando a cobertura obrigatoriedade, a teor do disposto nos Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. Aplicação das súmulas 95, 100 e 102 deste Eg. TJSP. Recurso a que se nega provimento... ()
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2 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Falha no processamento de compra de serviço de mergulho em cartão de crédito em viagem internacional. sentença de parcial procedência mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela corré alegando sua ilegitimidade passiva e a não configuração de danos morais. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) da legitimidade passiva da corré Mastercad; (ii) de ser o caso ou não de manunteção da indenização por danos morais fixada. III. Razões de decidir 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º e 34, todos do CDC, é assegurado ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os que figurarem na cadeia de consumo. 4. Justificativas genéricas das rés que não servem para afastar sua responsabilidade nos danos morais causados à autora, não se tratando de bloqueio preventivo de cartão por suspeita de fraude. 5. Dano moral caracterizado, cujo montante foi bem fixado. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Processo civil. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J. Depósito do valor em execução dentro do prazo legal. Juntada do respectivo comprovante após o decurso do prazo. Multa de 10%. Não incidência.
«- O espírito condutor das alterações impostas pela Lei 11.232/2005, em especial a multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J, é impulsionar o devedor a cumprir voluntariamente o título executivo judicial. A redação do referido dispositivo legal é clara, privilegiando o pagamento espontâneo, nada dispondo acerca da respectiva comprovação no processo. ... ()
