1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão a ser sanada, quanto a concessão dos beneficios da justiça gratuita. Embargos acolhidos.
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2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1598.365/MG, RG não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão emanada por órgão colegiado. O fato de o erro ser grosseiro não permite que aplique o princípio da fungibilidade. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo regimental não provido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
