1 - TJSP AÇÃO
de obrigação de fazer CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PACTUAÇÃO INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. Ação de manutenção de posse. Sentença de procedência. Recurso dos advogados da autora no tocante aos honorários. Julgamento do Tema 1076 do STJ. Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP que preveem: «Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade quando os valores de condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor da condenação; do proveito econômico obtido; ou do valor atualizado da causa. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.
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3 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de rede de energia elétrica. Financiamento e adiantamento de obras de eletrificação (rural). Inaplicabilidade da prescrição trienal ou decenal do CCB/2002, art. 205 correspondente ao CCB, art. 177(anterior). Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.
«1. O prazo prescricional das ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal é quinquenal, enquadrando-se na regra específica do inc. I, § 5º, do CCB/2002, art. 206. 2. Recurso especial não-conhecido.... ()
