1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de negativação indevida do nome do autor em decorrência de compras realizadas, via cartão de crédito, por terceiros fraudadores. Procedência. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade da realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da autora. Compras realizadas por fraudadores. Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pela segurança das operações realizadas por seus clientes, inclusive quanto a fraudes e delitos praticados por terceiros. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais. Ocorrência «in re ipsa pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Possibilidade de majoração para R$ 10.000,00, que é montante adequado depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios fixados com correção. Impossibilidade de majoração. Sentença parcialmente modificada. Recurso do autor parcialmente provido, e desprovido o recurso do requerido... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano moral. 1. Sucumbência recíproca atestada pela corte originária. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. «A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática» (AgRg nos EDcl no REsp 757.825, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 5/3/2009, DJe 2/4/2009). ... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. ... ()
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4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.
«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... ()
