1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNGIBILIDADE RECURSAL -
Insurgência contra decisão que julgou extinta a obrigação de fazer em cumprimento de sentença, mas prosseguiu com a obrigação de pagar - Decisão que resolve parcialmente o mérito - Cabimento do recurso de agravo de instrumento, conforme expressa previsão do art. 356, § 5º do CPC - O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Fornecimento de energia elétrica. Não comprovação de que houve a contratação do serviço pela autora. Ônus da prova não superado pela ré. Dicção do CPC, art. 373, II. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar, por parte da concessionária do serviço público. Dano moral configurado. Fixação da indenização em valor abaixo do postulado, que não configura sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Obrigação da ré de arcar com os encargos processuais, com exclusividade. Recurso da ré desprovido... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Banco de dados. Casa própria. Execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/1966. Suspensão. Requisitos. Cadastros de restrição ao crédito. Manutenção ou inscrição. Requisitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 43. Lei 5.741/1971.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... ()
