1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência privada. Exaurimento da instância recursal ordinária. Inexistência. Omissão. Ausência.
«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência privada. Competência relativa dos órgãos fracionários. Exaurimento da instância recursal ordinária. Inexistência.
«1 - A competência dos órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça é de natureza relativa, de modo que, eventual alegação a respeito da incompetência para o conhecimento da demanda deve ser objeto de irresignação antes do julgamento, inclusive quando proferido monocraticamente. ... ()
