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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1086606

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  • 1086606
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 220.8300.1769.0813

1 - STJ agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma utilizado oriundo de julgamento em conflito de competência. Impossibilidade. Natureza jurídica de incidente processual, e não de «recurso ou de «ação de competência originária (CPC/2015, art. 1.043, § 1º). Precedentes. Agravo interno não provido.


1 - Prevalece no STJ o entendimento de que acórdão proferido em conflito de competência não se presta como paradigma apto a ensejar a oposição de embargos de divergência. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5110.4442.0192

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Prevenção. Competência territorial. CPC/1973, art. 219. Citação válida. Momento. Ciência de que corre contra si uma ação judicial. Data de assinatura no aviso de recebimento pelo réu. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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