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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 177.2601.5004.2500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Alegada iliquidez do título. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedente. Recurso não provido.


«1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC/2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()

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