1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Matéria julgada pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prequestionamento da questão relativa à natureza jurídica do crédito executado. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional para as ações de cobrança de créditos não tributários, pela Fazenda Pública, é quinquenal, em face da aplicação, por isonomia, do Decreto 20.910/1932, art. 1º, conforme entendimento firmado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.105.442/RJ (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 22/02/2011). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Reclamação com amparo na Resolução 12/2009. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.
«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
