1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/2/2019. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Fixação de multa. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022 litigância protelatória. Nova multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.
«1 - Ausente no recurso extraordinário, a indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/10/2018. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1 - É incognoscível recurso extraordinário interposto com fundamento na CF/88, art. 102, III, «a, sem que a parte Recorrente tenha indicado os dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário. Sentença de improcedência. Remessa necessária. Lei 4.717/1964, art. 19. Aplicação.
«1. Por aplicação analógica da primeira parte do Lei 4.717/1965, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina. ... ()
