1 - STF Direito administrativo. Servidor público inativo. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 207. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do novo, art. 1.022 CPC/2015.
«1 - De acordo com a norma prevista no Novo, art. 1.022 CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Requisitos para obtenção de benefício previdenciário. Acórdão que concluiu pela perda da qualidade de segurado. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, à época do surgimento da incapacidade, o autor já havia perdido a condição de segurado. ... ()
