1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra acórdão da primeira seção do STJ submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C. Não cabimento. RISTJ, art. 258, «caput. Falta de previsão legal. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. A impugnação por essa via pressupõe que a decisão seja monocrática, conforme dispõem o CPC/1973, art. 557, § 1º, e o artigo 258 do RISTJ. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Mandado de segurança. ICMS. Alíquota de 25%. Energia elétrica e serviços de telecomunicações. Decreto estadual 27.427/00. Mandado de segurança. Impetração contra lei em tese. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 266/STF. CPC/1973, art. 543-C. Lei 12.016/2009.
«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Secretário Estadual da Fazenda do Rio de Janeiro, visando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos VI, 2 e VIII, 7, do Decreto 27.427/2000, art. 14, ao fundamento de que a alíquota de 25% do ICMS incidente nas operações relativas à aquisição de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da seletividade e essencialidade. ... ()
