1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social. Lei complementar 110/2001. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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2 - STJ Tributário. Contribuição social. Lei complementar n 110/01.ADI 2556-2/df. Desvio de finalidade. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Impossibilidade de análise nesta corte sob pena de usurpação de competência.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I - Hipótese na qual a parte agravante não se insurgiu contra a fundamentação exposta na decisão agravada, limitando-se a ratificar que «o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em dissonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça, trazendo, inclusive, precedente diverso do citado anteriormente como paradigma. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Carreira judiciária. Concurso público realizado antes da edição da Lei 9.421/96. Nomeação e posse após a vigência do aludido diploma normativo. Ingresso na classe e padrão iniciais da nova carreira. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.
«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão - situações inexistentes na espécie. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Carreira judiciária. Concurso público realizado antes da edição da Lei 9.421/96. Nomeação e posse após a vigência do aludido diploma normativo. Ingresso na classe e padrão iniciais da nova carreira. Legalidade. Reenquadramento. Impossibilidade. Superveniência do Lei 11.416/2006, art. 22. Confirmação do entendimento. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira vigente à época da nomeação do servidor - e não de acordo com aqueles em vigor ao tempo de sua aprovação no concurso público. ... ()
