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Doc. LEGJUR 192.8733.4000.5100

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação indenizatória. Litispendência. Controvérsia de índole infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão ora agravada. Súmula 287/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 183.2050.9004.0400

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.


«1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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