1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Extinção do processo por falta de pressuposto processual - Constituição em mora do devedor regular - Notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no contrato - Retorno com aviso de mudou-se - Eficácia do ato para a constituição do devedor em mora - Discussão superada com a publicação da tese vinculante fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tema 1132 do STJ - Sentença anulada - Necessidade de que, antes da adoção de quaisquer outras providências, seja constatado o falecimento, ou não, do devedor, para que o processo possa eventualmente ter seu regular prosseguimento. ... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Recusa injustificada da credora. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 11.382/2006. Ausência de debate prévio. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
1 - O Tribunal a quo entendeu que a recusa da exequente em aceitar os bens imóveis como garantia da execução fiscal é «descabida, conforme se verifica do julgado: «somatória que supera o débito original - Recusa da exeqüente, fundamentada em suposta em insuficiência, requerendo-se bloqueio on line - Recusa descabida « (fls. 267-e).... ()
