1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Férias forenses. Suspensão dos prazos processuais. Portaria STJ/cdg 855, de 18 de dezembro de 2017. Conhecimento da pretensão recursal manifestada dentro do prazo legal. Mérito. Associação para o tráfico. Tipicidade. Elemento subjetivo. Estabilidade e permanência da união delitiva. Aferição. Reexame de prova. Vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.
«1 - Nos termos da Portaria STJ/CDG 855, de 18 de dezembro de 2017, entre os dias 20/12/2017 e 31/1/2018 ficaram suspensos os prazos processuais relativos aos feitos em trâmite nesta Corte Superior. Sob esse prisma, inevitável reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração opostos face ao acórdão de desprovimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. STJ e 619, do CPP, CPP. CPP.
«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inconstitucionalidade de Lei em abstrato. Via inadequada. Decreto condenatório. Conjunto probatório. Testemunho de policial. Validade.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir um provimento jurisdicional ambíguo, omisso, obscuro ou contraditório, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Decreto condenatório fundado em extenso conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.
«1 - A leitura do acórdão recorrido permite verificar que o Tribunal a quo formou seu juízo de condenação - inclusive quanto ao crime de associação para o tráfico - mediante análise próxima dos fatos refletidos pelas provas dos autos. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Lei 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único. Alegação de inconstitucionalidade. Inadequação da via recursal eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decreto condenatório fundado em extenso conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Revela-se despropositado o uso do recurso especial, cujas hipótese de cabimento estão previstas expressamente no CF/88, art. 105, III, para veicular tese de violação a dispositivo constitucional. A via recursal eleita é inadequada para abrir discussão sobre o malferimento ou não do CF/88, art. 5º, XII, porquanto ao Superior Tribunal de Justiça não foi atribuída a missão de interpretar os preceitos da Lei Maior, cabendo esse dever ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
