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Número 1150424

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Doc. LEGJUR 950.5887.5818.5155

1 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -


Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Ausência de apresentação da cópia do instrumento de contrato de cartão de crédito devidamente assinado pela consumidora, que deu azo ao crédito cedido - Relação jurídica e débito não comprovados - Negativação indevida - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Regime de decaimento modificado para conformação com o CPC/2015, art. 86, «caput, 85, § 2º e incisos, e Tema STJ 1085 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 207.8432.9000.6200

2 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Auto de infração. Responsabilidade. Questão decidida a partir da análise de legislação local. Exame na via especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Modificação das conclusões do

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Doc. LEGJUR 161.5961.3000.5100

3 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ações coletivas. Legitimidade. Associação. Condição institucional não preenchida.


«1. No que tange à titularidade da ação coletiva, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions norte-americanas, em face da qual a verificação da legitimidade ativa passa pela aferição das condições que façam do legitimado um representante adequado para buscar a tutela jurisdicional do interesse pretendido em demanda coletiva. ... ()

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