1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Cabimento. Dissídio entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Impossibilidade. Composição de turma. Desembargador convocado por tribunal superior. Legalidade.
«1. A Corte Especial deste Tribunal possui entendimento no sentido de que, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Consumação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado CP, art. 214, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso. ... ()
