1 - STJ Civil e processo civil. Direito autoral. Prescrição. Pretensão de cobrança do ECAd. Hermenêutica. Sucessão de Leis no tempo.
«1.- O Lei 5.988/1973, art. 131 revogou o CCB/1916, art. 178, § 10, VII, que fixava prazo prescricional de 05 anos por ofensa a direitos do autor, pois regulou inteiramente a matéria tratada neste. ... ()
