1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Intempestividade dos embargos anteriores. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Embargos não conhecidos.
«1 - Não comprovada a tempestividade do recurso de embargos precedentes, correto o acórdão embargado que não conheceu do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1 - Nos termos dos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno desta Corte, o prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 (dois) dias, não observado no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão na apreciação da conclusão do laudo pericial. Inexistência. Questão devidamente enfrentada. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Ausência de lesão na vítima. Irrelevância. Precedentes. Condenação baseada nos elementos de prova colhidos nos autos e na palavra da vítima. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prisão após condenação em segundo grau. Legalidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Precedentes do STF e STJ. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Ausência de vestígios no laudo pericial. Irrelevância. Precedentes. Condenação baseada nos elementos de prova colhidos nos autos e na palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Inovação quanto ao desconhecimento da idade da vítima. Questão que demanda prova e contraditório, inviável de ser suscitada em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo a recente orientação do STF, seguida por ambas as Turmas desta Corte, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 17/2/2016, DJe 17/5/2016 e ARE 964.246/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 11/22/2016, em regime de repercussão geral, DJe 25/11/2016). ... ()
